Termos e Condições

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma de formação online (“LMS”), propriedade da entidade responsável pela disponibilização dos cursos e conteúdos digitais.

Ao aceder à plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

2. Definições

Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

  • Plataforma: sistema online de gestão e disponibilização de cursos digitais.
  • Utilizador: pessoa que acede, navega ou utiliza a plataforma.
  • Aluno: utilizador registado que adquiriu ou subscreveu um curso.
  • Conteúdo: vídeos, documentos, aulas, materiais descarregáveis, exercícios e restantes recursos disponibilizados.
  • Empresa: entidade proprietária e responsável pela gestão da plataforma.

3. Condições de Utilização

A utilização da plataforma destina-se exclusivamente a fins pessoais, educativos e não comerciais.

O utilizador compromete-se a:

  • Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
  • Manter a confidencialidade dos seus dados de acesso;
  • Não partilhar a sua conta com terceiros;
  • Utilizar a plataforma de forma legal e responsável.

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos.

4. Idade Mínima

O acesso e utilização da plataforma é permitido apenas a utilizadores com idade igual ou superior a 18 anos.

Os menores de idade apenas poderão utilizar a plataforma mediante autorização dos respetivos representantes legais.

5. Direitos de Acesso aos Cursos

Após a aquisição de um curso, o Aluno recebe um direito:

  • limitado;
  • não exclusivo;
  • não transferível;
  • revogável;
  • sem possibilidade de sublicenciamento;

para aceder aos conteúdos adquiridos através da plataforma.

O acesso aos cursos será disponibilizado durante o período indicado na página de compra ou, na ausência dessa indicação, por um período mínimo de 12 meses após a aquisição.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na plataforma encontram-se protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

É expressamente proibido:

  • copiar;
  • reproduzir;
  • distribuir;
  • gravar;
  • vender;
  • partilhar;
  • disponibilizar publicamente;

qualquer conteúdo sem autorização prévia e escrita da Empresa.

A violação destes direitos poderá originar responsabilidade civil e criminal.

7. Vídeos e Materiais

Os vídeos disponibilizados nos cursos são fornecidos exclusivamente por streaming online, salvo indicação em contrário.

O download, gravação, captura ou reprodução dos conteúdos é proibido sem autorização expressa.

8. Disponibilidade da Plataforma

A Empresa compromete-se a envidar os melhores esforços para garantir o correto funcionamento da plataforma.

No entanto, não garante:

  • funcionamento ininterrupto;
  • ausência de erros;
  • disponibilidade permanente.

A Empresa poderá atualizar, modificar ou remover conteúdos e funcionalidades sempre que necessário.

9. Pagamentos e Reembolsos

Os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável.

Os pagamentos efetuados são processados através de plataformas seguras.

Salvo indicação em contrário ou obrigação legal aplicável, os valores pagos não são reembolsáveis após o acesso ao conteúdo digital.

10. Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Para mais informações, consulte a nossa Política de Privacidade.

11. Limitação de Responsabilidade

A Empresa não poderá ser responsabilizada por:

  • falhas técnicas externas;
  • interrupções de internet;
  • utilização indevida da plataforma;
  • danos indiretos resultantes da utilização dos conteúdos.

Os conteúdos disponibilizados têm caráter educativo e informativo.

12. Alterações aos Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento.

As alterações entram em vigor após a sua publicação na plataforma.

13. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o foro da comarca da sede da Empresa, com expressa renúncia a qualquer outro.

14. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, poderá contactar-nos através dos meios disponibilizados na plataforma.